cíveis

ago- 2024 -

21 agosto

Destaque

caio
13

Senado aprova projeto que mantém competência dos juizados especiais para casos cíveis variados; texto segue para sanção presidencial.
fev- 2024 -

9 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
18

Deputado Kim Kataguiri propõe regulamentação do pagamento de despesas processuais em projeto de lei.