cargos efetivos

jan- 2024 -

15 janeiro

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Lula sanciona Lei 14.810/24 que transforma cargos efetivos em cargos em comissão no MPU, mas vetos precisam de análise do Congresso.
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11

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dez- 2023 -

21 dezembro

Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados aprova reforma de estrutura de cargos: extinção de 200 cargos e exigência de curso superior para ingresso.