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dez
- 2023 -
6 dezembro
Câmara dos Deputados
caio
9
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que obriga Polícia Civil a preencher formulário de avaliação de risco em casos de violência doméstica.
nov
- 2023 -
7 novembro
Câmara dos Deputados
caio
6
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que torna obrigatória aplicação do formulário Frida em casos de violência doméstica.
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