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Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que exige autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental.
maio
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13 maio
Câmara dos Deputados
caio
13
Órgãos de trânsito pedem autorização judicial para transferir carros de crianças com deficiência: debate sobre dispensa de autorização judicial.
abr
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30 abril
CNN
caio
7
Cremesp suspende registro de médicas por negligência e tortura em casos de aborto previstos por lei no Hospital de SP.
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