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mar
- 2024 -
27 março
Câmara dos Deputados
caio
5
Aumento de pena para contrabando de equipamentos médicos: Projeto de Lei 907/2024 propõe até 6 anos de prisão para infratores.
jan
- 2024 -
19 janeiro
Câmara dos Deputados
caio
4
Projeto de Lei propõe aumento de pena para estelionato contra mulheres por razões de condição feminina.
nov
- 2023 -
1 novembro
Destaque
caio
7
Câmara dos Deputados aprova projeto que endurece penas a crimes previstos no Código Penal brasileiro
ago
- 2023 -
22 agosto
Câmara dos Deputados
caio
3
Projeto propõe endurecer punições para estupros e assédios sexuais em transportes por aplicativo.
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