atos normativos

out- 2024 -

2 outubro

Câmara dos Deputados

caio
10

Projeto de Lei Complementar propõe modernização e simplificação de atos normativos infralegais, aguarda análise na Câmara dos Deputados.
fev- 2024 -

23 fevereiro

Destaque

caio
11

Proposta de emenda à Constituição busca dar ao Congresso Nacional poder de sustar atos normativos do Judiciário, diz senador Marcos Rogério