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Câmara dos Deputados
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Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova redução da idade mínima para pescador se habilitar como aquaviário
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- 2024 -
6 setembro
Destaque
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Nova Lei regulamenta identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal para garantir qualidade e autenticidade no mercado.
abr
- 2024 -
26 abril
Destaque
caio
7
Projeto que regulamenta identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal avança no Senado e aguarda aprovação do Plenário.
ago
- 2023 -
25 agosto
Câmara dos Deputados
caio
2
Comissão avalia projeto de lei para regulamentar produção de produtos artesanais em debate acalorado.
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