Anteprojeto

abr- 2024 -

12 abril

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Comissão de juristas apresenta anteprojeto de revisão do Código Civil em sessão de debates no Senado
mar- 2024 -

7 março

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Senador Eduardo Girão alerta para preocupações da sociedade sobre anteprojeto do Código Civil em pronunciamento no Senado.
fev- 2024 -

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Comissão de juristas apresentará anteprojeto do novo Código Civil para atualização e adequação às novas relações sociais da era digital