Anteprojeto

out- 2024 -

23 outubro

Câmara dos Deputados

caio
12

Comissão especial aprova anteprojeto de nova legislação para o sistema portuário, gerando protestos e expectativas para o futuro.
abr- 2024 -

12 abril

Destaque

caio
14

Comissão de juristas apresenta anteprojeto de revisão do Código Civil em sessão de debates no Senado
mar- 2024 -

7 março

Destaque

caio
7

Senador Eduardo Girão alerta para preocupações da sociedade sobre anteprojeto do Código Civil em pronunciamento no Senado.
fev- 2024 -

15 fevereiro

Destaque

caio
10

Comissão de juristas apresentará anteprojeto do novo Código Civil para atualização e adequação às novas relações sociais da era digital