advocacia pública

out- 2024 -

24 outubro

Câmara dos Deputados

caio
35

Projeto de Lei propõe punição para recursos protelatórios da Fazenda Pública após trânsito em julgado de sentença definitiva.
ago- 2024 -

30 agosto

Câmara Municipal de São Paulo

caio
11

SÃO PAULO – Congresso Advocacia Pública no Poder Legislativo discute Governança Digital na Câmara Municipal de São Paulo em evento educacional e de formação.
7 agosto

Destaque

caio
11

CCJ aprova PEC que determina estruturação da função de procurador municipal em carreira da advocacia pública, com exceções para contratação de advogados.