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5 fevereiro

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Condepe e deputado solicitam investigação sobre morte de sete pessoas em confrontos com a Polícia Militar na Baixada Santista.
out- 2023 -

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Entidades da sociedade civil exigem acesso aos dados do Censo Escolar em audiência pública sobre educação.
ago- 2023 -

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Comissão permite que instituições de apoio a pessoas com deficiência obtenham informações sobre nascimentos no Brasil.