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ação civil pública
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fev
- 2024 -
8 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei em análise na Câmara autoriza ação civil pública para proteger direitos fundamentais em questões tributárias e do FGTS
ago
- 2023 -
30 agosto
Câmara dos Deputados
caio
10
Comissão aprova projeto que responsabiliza gestor por danos à educação indígena, permitindo ação civil pública.
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