40 gramas

ago- 2024 -

13 agosto

Câmara dos Deputados

caio
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Projeto de Lei propõe anistia para quem foi punido por posse de maconha antes da descriminalização do STF.
jun- 2024 -

27 junho

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STF define quantidade de maconha para diferenciar traficante de usuário em polêmica decisão que gera dúvidas sobre o consumo.
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STF estabelece quantidade de maconha para diferenciar usuários de traficantes: 40 gramas ou seis plantas fêmeas.