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STF suspende julgamento de ações que contestam pontos da reforma da Previdência aprovada durante governo Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou no dia de hoje o julgamento de 13 ações que questionam partes da reforma da Previdência, que foi aprovada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. A interrupção do julgamento foi solicitada pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo. Este recurso previsto no regimento interno da Corte permite que os membros do STF solicitem mais tempo para analisar o caso antes de emitir seus votos. Ainda não foi definida uma data para a continuação da análise das ações.

A maioria dos ministros já se pronunciou contra alguns pontos da reforma da Previdência. Entre as decisões tomadas até o momento, está a rejeição do mecanismo que permite que aposentados e pensionistas contribuam de forma extraordinária em caso de déficit atuarial nas contas da Previdência. Além disso, também há votos contrários à anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos que se aposentaram utilizando o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem efetuar os pagamentos correspondentes.

Outra decisão tomada foi a derrubada da regra que estabelece diferenças no tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral. Nos dois sistemas, as mulheres podem se aposentar aos 62 anos, mas a exigência de tempo de contribuição é de 15 anos no regime geral e de 25 anos no regime próprio.

As ações que deram origem ao julgamento foram apresentadas à Corte por associações representativas de diversas categorias de servidores públicos. A expectativa agora é aguardar a retomada do julgamento para que sejam definidas as próximas decisões referentes à reforma da Previdência.

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