Uma das ações que será abordada pelo STF diz respeito à constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, que exige uma ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. Outro processo em discussão é sobre a obrigação de uma empresa que hospeda um site na internet fiscalizar conteúdos ofensivos e removê-los sem intervenção judicial. Além disso, será debatida a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para debater as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo foi ouvir especialistas, representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Essas ações envolvendo a responsabilidade dos provedores na internet são de grande importância, pois têm impacto direto na forma como conteúdos são gerenciados e na liberdade de expressão online. O julgamento desses processos pelo STF poderá estabelecer precedentes importantes para o futuro da regulação da internet no país. Agora cabe ao presidente do tribunal definir a data em que esses casos serão julgados e as decisões que serão tomadas em relação a essas questões cruciais para o ambiente digital no Brasil.