Com 8 votos contra 3, o plenário também cancelou a decisão que havia dado repercussão geral ao recurso. Isso significa que as ações que estavam suspensas à espera da decisão do STF agora voltarão a tramitar individualmente.
O início do julgamento, em 2015, foi marcado pela manifestação do ministro Barroso, que destacou a marginalização e estigmatização enfrentadas pelas pessoas transexuais. Ele defendeu que essas pessoas têm o direito de serem tratadas de acordo com sua identidade de gênero, inclusive no acesso a banheiros públicos. Barroso foi acompanhado por Luiz Edson Fachin, mas o ministro Fux pediu vista e, ao retomar o julgamento, abriu divergência por questões processuais, sem adentrar no mérito da questão.
Outros ministros, como Flávio Dino, defenderam que o caso se baseava apenas no Código de Defesa do Consumidor e não apresentava questionamentos constitucionais que fossem de competência do STF. Argumentos foram levantados tanto a favor quanto contra a matéria, mas, por maioria de votos, o caso foi encerrado no Supremo.
A recusa em julgar esse caso específico não impede que temas similares relacionados à proteção da população LGBTQIA+ cheguem à corte em ações de outro tipo. A ADPF 1169 é um exemplo destas ações e está em tramitação, sendo considerada apropriada pelo plenário para tratar desse tipo de questão.
Por fim, a ação que foi recusada nesta quinta-feira foi movida por Amanda dos Santos Fialho, uma mulher trans que enfrentou discriminação ao tentar usar banheiros femininos em um shopping. O caso de Amanda ilustra a luta por respeito e igualdade de tratamento para as pessoas trans no Brasil, mesmo diante de decisões judiciais que ainda não refletem plenamente esses direitos.
