De acordo com o senador, a exigência de confissão prévia viola o direito do acusado de não se autoincriminar, o que vai de encontro aos princípios básicos de um sistema de justiça justo e equitativo. Outro projeto de lei de teor semelhante, o PL 3.673/2021, também está em análise no Senado e já teve parecer favorável na Comissão de Segurança Pública, seguindo agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Essas propostas têm gerado debates intensos no Senado, pois envolvem questões fundamentais relacionadas ao direito de defesa e ao devido processo legal. A possibilidade de realizar acordos de não persecução penal sem a necessidade de confissão prévia pode representar uma mudança significativa no sistema de justiça criminal do país.
A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado terão a responsabilidade de analisar a viabilidade e os impactos desses projetos de lei. É importante ressaltar que, caso sejam aprovados, eles podem trazer mudanças significativas na forma como os casos criminais são tratados e resolvidos no Brasil.
Dessa forma, o senador Castellar Neto e outros parlamentares envolvidos nesses debates estão trabalhando para encontrar soluções que garantam um equilíbrio entre a eficiência do sistema de justiça e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. Como representantes do povo, eles têm a responsabilidade de buscar soluções que promovam a justiça e o respeito aos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo penal.
