Com essa decisão, os ministros do TCU agora contarão com um parecer favorável dos técnicos da corte para julgar o caso. Para o senador Lucas Barreto, os funcionários da Emdesur deveriam ter sido contemplados pela Emenda Constitucional 98, que garantiu a transposição. Ele ressaltou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inicialmente havia se manifestado contra a transferência, mas o então ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou com a opinião de sua equipe técnica e encaminhou o processo à Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU enviou uma consulta ao TCU em janeiro de 2023 e, de acordo com o senador, o relator do processo já afirmou que, caso o parecer dos técnicos do tribunal seja favorável, o parecer dele também será. Diante disso, Lucas Barreto pediu celeridade no julgamento do caso pelo pleno do TCU, para que a AGU possa dar continuidade ao processo de transposição com rapidez.
O senador destacou a importância do apoio da ministra da Gestão e Inovação Esther Dweck para que a Comissão de Transposição consiga avançar com eficiência, aproveitando os recursos remanescentes do orçamento antes do período eleitoral. Com aproximadamente R$ 300 milhões ainda disponíveis do orçamento do ano anterior, Lucas Barreto acredita que é viável acelerar os processos de transposição, garantindo sua efetivação ainda durante o governo federal.
Acompanhando de perto o desenrolar desse caso, o senador reforçou seu compromisso em garantir os direitos dos funcionários da Emdesur e destacou a importância da atuação conjunta entre os poderes para assegurar justiça e equidade nas decisões administrativas.
