O requerimento para a discussão da PEC foi apresentado pela presidência do Senado. A proposta tem como objetivo proibir a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, assim como suspender atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A PEC também estabelece que os pedidos de vista, que são prazos concedidos para estudar um processo específico, sejam concedidos coletivamente e com duração máxima de seis meses.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A sessão temática está marcada para as 11 horas e visa ampliar o debate sobre o tema.
Além disso, também foi anunciado o requerimento de prorrogação da CPI das ONGs por mais 57 dias. O requerimento já conta com o apoio de 41 parlamentares e não precisa ser aprovado pelo Plenário para entrar em vigor. A CPI, que começou a trabalhar em junho e teria seu prazo final em 23 de outubro, agora poderá continuar seus trabalhos até o dia 19 de dezembro.
Em outra decisão, os senadores aprovaram um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que dois projetos passem a tramitar em conjunto. Os projetos em questão são o PL 1.635/2022, apresentado por Rodrigues e que propõe a criação do Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
Essas são as principais notícias do Senado nesta semana. As discussões e votações dessas propostas são fundamentais para o desenvolvimento legislativo do país, promovendo mudanças e avanços em diversas áreas. A sociedade acompanhará de perto esses debates, aguardando as decisões que serão tomadas pelos senadores.
