A PEC 66/2023, inicialmente destinada a questões específicas, acabou se transformando em um verdadeiro monstro legislativo, impactando negativamente os cofres do INSS e prejudicando a situação dos aposentados em todo o país, especialmente nos municípios. Com a intenção de garantir a “sustentabilidade financeira” dos entes municipais, a proposta compromete a arrecadação do INSS, fragilizando ainda mais o sistema previdenciário.
Uma das estratégias da PEC para lidar com a dívida previdenciária dos municípios é a criação de um teto para o pagamento de precatórios, inspirado em iniciativas anteriores do governo federal. Essa medida visa adiar indefinidamente o pagamento das dívidas dos municípios, estendendo o prazo de forma significativa e prejudicando os credores. Além disso, a proposta inclui mudanças no parcelamento das contribuições previdenciárias, ampliando a possibilidade de adiamento dos pagamentos.
A aprovação da PEC 66/2023 no Senado Federal representa um retrocesso nos direitos dos trabalhadores, especialmente servidores públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Sem um estudo adequado dos impactos econômicos e sociais, os políticos estão remodelando o sistema previdenciário de milhares de pessoas sem o devido debate com a sociedade.
Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, onde novas discussões e debates devem surgir em relação aos seus impactos. A população precisa estar atenta e participar ativamente desse processo para garantir a proteção de seus direitos previdenciários diante das mudanças propostas pelo Senado Federal. A reforma previdenciária em curso traz desafios e incertezas para o futuro da aposentadoria no Brasil.