A medida, controversa desde o início, dividiu opiniões entre os senadores. Enquanto alguns argumentam que a proposta infringe as competências da Suprema Corte, outros afirmam que não tem o propósito de retaliar o tribunal. Na terça-feira (21), o Senado havia aprovado um calendário especial para acelerar a votação da PEC, permitindo que os dois turnos fossem realizados no mesmo dia, sem a necessidade de intervalo entre as sessões.
A PEC visa limitar as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por apenas um magistrado. Atualmente, cada ministro do Judiciário pode solicitar vista individualmente, sem prazo específico, permitindo assim pedidos sucessivos por tempo indeterminado. A proposta original também estabelecia prazos para os pedidos de vista, porém, os senadores decidiram retirar esse trecho da proposta.
O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto a referência à eficácia de leis ou atos normativos com efeitos “erga omnes”, além de qualquer ato do presidente da República. No entanto, foi incluída uma emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.
Além disso, a PEC prevê outras medidas, como a possibilidade de concessão de decisão individual durante o recesso do Judiciário para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. Os processos no STF que tratam de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas e criação de despesas para qualquer Poder também terão que seguir as novas regras propostas pela PEC.
A sessão no Senado contou com a votação e a análise detalhada da PEC, que gerou intensos debates entre os parlamentares. Agora, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por novas discussões e votações antes de ser promulgada.
