Essa regulamentação é exigida pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro do ano passado, que determinou a substituição de cinco tributos por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Essa medida visa simplificar e modernizar o sistema tributário do país, após inúmeras tentativas sem sucesso no Congresso ao longo dos anos.
No entanto, a análise do texto pelo Senado é impactada pelo regime de urgência solicitado pelo governo, o qual condensa o prazo para revisão do projeto em 45 dias. Líderes do Senado já se mobilizaram para retirar essa restrição, alegando a necessidade de mais tempo para discutir os quase 500 artigos presentes no projeto. As divergências em relação ao texto aprovado pelos deputados já são evidentes, especialmente em relação a questões como os impactos da tributação sobre vendas de imóveis e a possibilidade de aumento da carga tributária em determinadas situações.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, ressaltou a importância de garantir a neutralidade tributária e afirmou a necessidade de um cronograma de trabalho que possibilite a realização de audiências públicas e a escuta de diversos segmentos da sociedade. Com outras propostas de regulamentação da reforma tributária ainda por vir, como a que trata da tributação sobre a renda, a discussão sobre o sistema tributário brasileiro certamente continuará sendo tema de debate e negociação no cenário político atual.