Aprovado na quarta-feira (13) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o Projeto de Lei (PL) 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Henze (PP-RS), será analisado com urgência no Plenário. O projeto tem como objetivo liberar a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios, e teve seu texto alternativo aprovado pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), com relatório lido ad hoc pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs, e não podem sofrer intervenção em sua vegetação nativa. No entanto, o projeto aprovado inclui entre as hipóteses de intervenção a instalação de infraestrutura para irrigação.
O texto determina que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como para a construção de reservatórios para irrigação decorrentes de barramentos de cursos d’água e da infraestrutura física a eles associada.
Os requisitos para a autorização de intervenção em APP incluem a adequação do projeto a práticas sustentáveis de manejo de solo e água seguindo as normas dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e com planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, licenciamento ambiental da obra, inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e prévia emissão de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos pelo órgão gestor competente.
O relator apresentou substitutivo para aumentar a conciliação da irrigação com a proteção dos recursos naturais, acrescentando que o estado onde se encontra a APP tenha registrado déficit hídrico nos últimos cinco anos, e que o proprietário rural tenha que fazer a reposição ambiental das áreas de APP alagadas. Ele estipula ainda que devem ser priorizados projetos de irrigação que se utilizem de reservatórios de geração de energia elétrica, açudes públicos, entre outros, em detrimento de iniciativas individuais que geram impacto negativo significativo ao meio ambiente.
Ao apresentar o projeto, Heinze argumenta que a medida se justifica pelos ganhos de produtividade que traria à agricultura brasileira sem a necessidade de expandir a área plantada, e ressalta o papel dos projetos de irrigação para a expansão da agropecuária brasileira. Ele também aponta a falta de clareza na legislação atual sobre o tema, o que dificulta a expansão das tecnologias ligadas à irrigação. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, o projeto agora será analisado com urgência no Plenário, onde poderá se tornar lei e impactar diretamente a agricultura brasileira.
