A MP 1.237/2024 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 22 e agora precisa do aval dos senadores para entrar em vigor. Este crédito extraordinário permite que o Poder Executivo utilize os recursos de forma emergencial assim que a medida provisória é publicada. Além disso, a verba liberada também contempla reparos em instalações da Justiça Federal e no atendimento da Defensoria Pública da União no estado.
Além da análise da medida provisória, os senadores também irão votar o projeto de lei 2.241/2022, que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais. Este projeto conta com o apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e prevê a suspensão de repasses e o encerramento de contratos de patrocínio em caso de descumprimento das medidas de proteção.
Outro ponto importante da pauta é a prorrogação do prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2027. Tal tributo é destinado a apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria naval brasileira e teve início em 1997. O texto é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e faz parte das discussões que serão realizadas durante a sessão plenária.
Com diversos temas em pauta, os senadores terão um dia movimentado e decisivo na Câmara Alta do Congresso Nacional.
