O PDL em questão permite a coleção de armas automáticas de qualquer calibre, longas semiautomáticas de calibre restrito, e retira da lista de restrição armas de pressão com calibre acima de seis milímetros. Além disso, o texto permite que clubes de tiros funcionem em um raio de 1 quilômetro de escolas, creches e universidades, devolvendo a competência de regulamentação para os municípios. Também extingue normas que exigem a comprovação de treinos e participação em competições para obtenção do registro de atirador.
Diversas entidades alertam para os riscos de afrouxamento no acesso de armas e munição se o projeto for aprovado. Segundo Roberto Uchôa, membro do conselho de administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto enfrenta resistência no Congresso desde sua edição, em 2023. O embate revela uma disputa entre a vontade da maioria que elegeu Lula e a dos parlamentares que defendem interesses diversos.
O Instituto Igarapé emitiu uma nota técnica avaliando que os pontos derrubados pelo PDL contribuem para diferenciar atiradores amadores e profissionais, permitindo que apenas os mais experientes tenham acesso a armas potentes. A organização aponta ainda para a falta de fiscalização do Exército sobre clubes de tiro e entidades ligadas à prática do tiro, destacando o risco da proximidade desses locais com escolas.
A votação do PDL promete acirrar os debates sobre o controle de armas no país e a necessidade de garantir a segurança da população. A decisão dos parlamentares terá impacto direto na regulamentação do acesso a armamentos e na prevenção do desvio de armas legais para o mercado ilegal.