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SÃO PAULO – Governo de São Paulo emite 40 mil Carteiras para autistas, facilitando acesso a direitos previstos em lei

O Governo de São Paulo comemora o sucesso da emissão de 40 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) em todo o estado. Lançado há quase um ano, o documento tem sido fundamental para a identificação de indivíduos autistas em serviços públicos e privados, garantindo o acesso a direitos como atendimento preferencial.

Com uma média de 4 mil carteiras emitidas por mês, o projeto superou as expectativas iniciais, alcançando uma média diária de 130 documentos. O Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, ressaltou a importância da CipTEA como uma ferramenta essencial de cidadania, que reconhece e respeita as necessidades e individualidades das pessoas com TEA.

A carteira foi criada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). Ela pode ser solicitada online através do portal ciptea.sp.gov.br ou presencialmente em 26 unidades do Poupatempo distribuídas pela capital, interior e litoral do estado. Essa iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei Federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, sancionada em março pelo Governo de São Paulo.

O projeto faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), que foi ativado em abril de 2023 pelo decreto estadual nº 67.634. Esse plano inclui uma série de ações do governo estadual voltadas para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.

A implementação da Carteira da Pessoa Autista tem sido fundamental para garantir o acesso dos autistas a direitos previstos em lei, e o sucesso na emissão de 40 mil documentos mostra a importância e eficácia desse projeto do Governo de São Paulo.

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