A proposta visa promover a segurança jurídica ao resolver conflitos que atualmente congestionam o Judiciário e que muitas vezes não favorecem o município. Além disso, o projeto aborda o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, que permite que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários gerados até o final de 2023.
Outros sete Projetos de Lei foram discutidos durante a Audiência Pública, incluindo o PL 159/2022, de autoria do vereador Dr. Adriano Santos (PT), que propõe como critério de desempate em editais de compra ou contratação a oferta de vagas de emprego para jovens em situação de acolhimento ou desacolhimento.
Outro destaque foi o PL 152/2023, da vereadora Edir Sales (PSD) em parceria com os vereadores Marcelo Messias (MDB) e Janaína Lima (MDB), que prevê a instalação de um botão do pânico nas unidades escolares municipais como medida preventiva contra a violência.
Durante a discussão, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia destacou a existência do aplicativo Alerta SP, desenvolvido para atender às necessidades de segurança das escolas. A presença dos vereadores Jair Tatto (PT), Dr. Adriano Santos (PT), Isac Félix (PL), Paulo Frange (MDB), Fabio Riva (PSDB) e Dr. Nunes Peixeiro (MDB) foi registrada na Audiência Pública.
A reunião foi transmitida ao vivo e está disponível para visualização completa em vídeo, refletindo o compromisso da Comissão em promover a transparência e a participação dos cidadãos nos processos legislativos da cidade de São Paulo.