As emendas parlamentares são modificações feitas na Lei Orçamentária Anual pelos legisladores para destinar recursos federais às cidades onde estão localizados seus eleitores. Com o bloqueio das emendas, os pagamentos já estavam interrompidos devido às eleições municipais, pois a Lei das Eleições proíbe transferências voluntárias da União para os municípios nos três meses anteriores à votação. Agora, com o fim da vedação eleitoral, espera-se que o Congresso pressione pela liberação dos recursos.
Na reunião, que não contou com a presença de Flávio Dino, juízas auxiliares e representantes da Câmara, Senado, AGU, CGU e PGR estiveram presentes. Durante o encontro, os representantes do Congresso reiteraram a falta de informações sobre as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF. A CGU destacou que os ofícios entregues pelo Legislativo mostram apenas os “padrinhos” de 44% dos recursos liberados pelo Orçamento Secreto, com os outros 56% ainda ocultos.
Flávio Dino ressaltou a gravidade do descumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, mantendo a suspensão das emendas de comissão e das emendas de relator. Ele afirmou que o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares só será possível quando Legislativo e Executivo atenderem às determinações judiciais.
O ministro destacou a necessidade de medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e garantir transparência e rastreabilidade aos repasses. Dino aguarda a apresentação de documentos e uma nova lei compatível com a Constituição para levar o caso novamente ao Plenário do STF. Espera-se que o Legislativo e o Executivo cumpram as determinações para resolver a controvérsia das emendas parlamentares com a brevidade necessária.