O PLC 12/24 estabelece regras como a quantidade de horas de trabalho por dia, a remuneração por hora e direitos trabalhistas como auxílio-maternidade e contribuição ao INSS. Proposto pelo Executivo Federal em março deste ano, o texto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. No entanto, é importante ressaltar que a proposta não contempla os entregadores que prestam serviço por aplicativo.
O mercado de trabalho informal muitas vezes implica em condições de trabalho precárias, baixos salários e longas jornadas. De acordo com o Diagnóstico n. 4 do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), essas condições podem resultar em problemas de saúde física e mental, impactando negativamente a qualidade de vida dos trabalhadores informais em comparação com os formais.
Os motoristas e entregadores de aplicativo, em sua maioria homens negros, estão inseridos nesse cenário de trabalho precário e sem garantias trabalhistas. A Organização Mundial da Saúde aponta que o Brasil é o quinto país com mais mortes no trânsito, com destaque para motociclistas, ciclistas e pedestres como as principais vítimas. Estima-se que as internações por lesões de trânsito custaram R$282 milhões ao SUS em 2021, sendo que a maioria desses custos são relativos a motociclistas.
Nesse contexto, é fundamental que políticas públicas sejam implementadas para proteger e garantir melhores condições de trabalho e de vida para os motoristas e entregadores de aplicativo. A regulamentação do setor e a promoção de ações de segurança no trânsito são medidas essenciais para reduzir o número de acidentes e preservar a saúde desses trabalhadores. Além disso, a abordagem das desigualdades raciais e étnicas no sistema de saúde é fundamental para garantir que todos os indivíduos tenham acesso a cuidados de saúde adequados.
Em suma, é necessário um esforço conjunto do governo, das empresas de aplicativos e da sociedade civil para garantir condições de trabalho dignas e seguras para os motoristas e entregadores de aplicativos, contribuindo para a redução do número de acidentes no trânsito e para a promoção da saúde e qualidade de vida desses profissionais.
