Um dos princípios fundamentais é a equidade. Atualmente, cerca de 45% da carga tributária brasileira se concentra nos impostos sobre o consumo, o que é intrinsecamente regressivo. Isso significa que os brasileiros mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos.
Outro princípio importante é a simplicidade e transparência. Atualmente, o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. A falta de transparência faz com que os contribuintes não saibam exatamente quanto pagam de impostos.
Além disso, é necessário um sistema tributário com elasticidade e estabilidade. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apontou que, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, foram editadas mais de 466.000 normas tributárias. Isso gera uma grande instabilidade e dificulta o planejamento financeiro das empresas.
Também é fundamental ter um baixo custo de conformidade. A manutenção das receitas federal, estaduais e municipais dentro do orçamento público gera um grande peso, e as obrigações tributárias impostas ao setor privado são extremamente custosas.
A eficiência e neutralidade também são características essenciais de um sistema tributário adequado. A complexidade da legislação tributária brasileira, que é fragmentada e não possui uniformidade nacional, gera inúmeras distorções na tributação. Isso tem repercussões negativas sobre a alocação de investimentos e a produtividade da economia.
Além disso, é necessário um sistema tributário que ofereça segurança jurídica. Uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicada pelo Instituto Insper revelou que o contencioso tributário no Brasil envolvia recursos equivalentes a 75% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Esse é um nível recorde em comparação a outros países e mostra a necessidade de reduzir o nível de litigância entre contribuintes e fisco.
Em relação à magnitude da carga tributária, é importante buscar uma moderação tributária. A carga tributária no Brasil foi de 33,9% do PIB em 2021, de acordo com a OCDE. Esse valor é próximo à média dos países da OCDE, mas é muito superior à média dos países da América Latina e Caribe e dos países emergentes.
Como fica evidente, o sistema tributário brasileiro não atende plenamente a nenhum dos princípios característicos de um sistema tributário simples, justo e eficiente. Por isso, a reforma tributária em curso no Congresso Nacional se mostra estratégica e inadiável.
Neste momento, as mudanças estão concentradas nos impostos sobre o consumo de bens e serviços. A proposta é simplificar o sistema e melhorar suas regras de funcionamento, por meio da criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Os esforços estão sendo realizados para alcançar os objetivos e definir o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019.
Em conclusão, a reforma tributária é uma necessidade urgente para corrigir as distorções do sistema tributário brasileiro e impulsionar a economia. A busca por um sistema tributário mais simples, justo e eficiente é fundamental para promover o crescimento econômico, a equidade social e a competitividade empresarial.
