Uma das principais mudanças trazidas pela reforma tributária é a unificação dos impostos brasileiros sobre consumo e serviços, por meio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio, mas a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins a nível federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios, promete simplificar e otimizar o sistema tributário.
Entretanto, a substituição dos cinco impostos pelo CBS e pelo IBS está prevista apenas para 2032, começando gradualmente a partir de 2026. Além disso, a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço, em um processo que se estenderá de 2029 a 2077, ou seja, cerca de 50 anos.
Um ponto crucial da reforma tributária é a definição das alíquotas a serem pagas pelos contribuintes. A PEC indicou a criação de quatro níveis de alíquotas no novo sistema tributário, abrangendo desde a alíquota geral, sem descontos, até a isenção para produtos básicos da cesta básica.
Outro destaque da reforma é a criação do chamado Teto de Referência, que controlará a carga tributária, garantindo que a arrecadação de impostos não exceda uma certa proporção do PIB. Caso a arrecadação ultrapasse esse limite, a alíquota será reduzida no ano seguinte para evitar o crescimento da carga tributária.
A PEC também traz uma iniciativa social relevante, que é a criação da Cesta Básica Nacional, com isenção de impostos para itens básicos de alimentação. Além disso, as famílias mais pobres terão o imposto pago devolvido no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha, por meio do chamado cashback.
É importante ressaltar que a reforma tributária do comércio e de serviços não será o principal impulsionador de justiça tributária, mas a justiça tributária deve ser impulsionada com a reforma do Imposto de Renda, que deve ser a próxima a ser enviada pelo governo.
Dessa forma, a reforma tributária promete trazer diversas mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, impactando a forma como os impostos são cobrados e buscando promover uma maior justiça e equidade social.