O Encceja PPL é um exame que ocorre desde o ano de 2002, com a colaboração das secretarias estaduais e municipais de Educação. As provas seguem os requisitos básicos estabelecidos pela legislação em vigor para o ensino fundamental e médio. A responsabilidade pela emissão do certificado e da declaração de proficiência é das secretarias de educação e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os exames do Encceja PPL possuem o mesmo nível de dificuldade que as provas do Encceja regular. A única diferença está na forma de aplicação, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada unidade da Federação.
O Encceja tem como objetivo oferecer uma oportunidade de certificação para jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade adequada. É uma forma de possibilitar a essas pessoas a obtenção do diploma de ensino fundamental ou médio, que são fundamentais para a inserção no mercado de trabalho e para o prosseguimento dos estudos superiores.
É importante ressaltar a importância da educação como um instrumento de transformação social, e o Encceja PPL assume um papel fundamental nesse contexto. Ao proporcionar o acesso à certificação para pessoas que estão em situações de privação de liberdade ou em medidas socioeducativas, o exame contribui para a ressocialização e reinserção desses indivíduos na sociedade.
As provas do Encceja PPL são uma oportunidade para que as pessoas privadas de liberdade ou em medidas socioeducativas possam comprovar suas competências e habilidades adquiridas ao longo da vida, além de incentivar a continuidade dos estudos. É uma iniciativa que busca promover a inclusão social e a garantia do direito à educação para todas as pessoas, independentemente de sua condição.
A realização do Encceja PPL reafirma o compromisso do governo e dos órgãos responsáveis com a educação como um direito humano fundamental. Através desse exame, busca-se a valorização da educação como meio de transformação e a promoção da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
