“A PEC 66/2023 é uma solução muito importante para os municípios do Brasil, pois trata da dívida de precatórios, das dívidas previdenciárias e da disciplina do sistema previdenciário. A reunião definitiva para discutir a proposta está marcada para amanhã, às 15h, com representantes do municipalismo, Ministério da Fazenda, o relator Carlos Portinho, o autor da matéria Jader Barbalho e o senador Alessandro Vieira, cuja emenda é essencial para a PEC”, explicou Pacheco durante a sessão no Plenário.
A PEC 66/2023 tem como objetivo permitir que os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência em até 240 meses, além de definir limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho, apresentou um parecer favorável à proposta, porém com um texto alternativo que limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida municipal em relação aos precatórios.
Segundo Jader Barbalho, a dívida previdenciária municipal totalizava R$ 190,2 bilhões no final de 2022, justificando a importância de uma solução legislativa para esse problema. A proposta da PEC foi sugerida pela Confederação Nacional dos Municípios e teve como base a baixa adesão dos municípios ao parcelamento anterior previsto na Emenda Constitucional 103, considerada pouco atrativa.
Com a votação da proposta em primeiro turno após cinco sessões de discussão e a necessidade de mais três sessões para o segundo turno, o tema continua sendo debatido no Senado Federal em busca de uma solução que beneficie os municípios brasileiros em crise financeira.
