Uma das mudanças propostas é a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as empresas de tecnologia de serem responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros. Salomão ressalta que essa isenção não é praticada em outros países e que a falta de regulamentação no Brasil contribui para a ineficácia na moderação de conteúdos.
Além disso, a proposta prevê uma ampliação da proteção a casais homoafetivos, uma flexibilização do conceito de família previsto em lei, o reconhecimento de direitos aos animais e a regulamentação do uso de inteligência artificial. Apesar de ter sido alvo de notícias falsas que sugeriram a descriminalização do aborto, Salomão enfatiza que a proposta trata apenas de temas sensíveis do cotidiano.
A responsabilização das plataformas por conteúdos também é um tema controverso, especialmente diante da dificuldade de moderação de conteúdo e da necessidade de equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade. Países como a Alemanha conseguiram encontrar um equilíbrio nesse sentido, e a proposta brasileira prevê sanções pecuniárias e até indenizações em caso de descumprimento das normas.
Outro ponto de destaque na proposta é a desindexação de conteúdos, que visa desvincular informações de pessoas em sites de busca. Salomão esclarece que isso não se confunde com o direito ao esquecimento, pois a desindexação é voltada para questões comerciais, não implicando na exclusão de informações. A proposta também contempla regras para o uso de inteligência artificial, com a preocupação de não limitar o avanço tecnológico.
Em meio a essas discussões, o empresário Elon Musk, dono da rede social X, voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, o que resultou na inclusão de Musk como investigado em um inquérito sobre milícias digitais antidemocráticas. As polêmicas e debates devem ganhar destaque no Congresso Nacional, mas a expectativa é que a proposta de reforma do Código Civil seja deliberada ainda este ano, conforme prioridade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
