Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada, a gestão democrática do ensino público requer a participação efetiva de vários segmentos da comunidade escolar, como pais, professores, estudantes e funcionários, em todos os aspectos da organização da escola. A falta de debate público para a implantação do projeto educacional, devido ao curto período entre sua apresentação e aprovação, é um dos argumentos destacados na ação.
O projeto, visto como uma bandeira bolsonarista na área educacional, foi proposto pelo governador Tarcísio de Freitas e teve uma tramitação célere na Alesp, com apenas uma audiência pública para debater a proposta. Aprovado por 54 votos a favor e 21 contra, o projeto foi prometido por Tarcísio em resposta ao fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado por Jair Bolsonaro.
Defendido pela base aliada do governador e pela bancada da bala, o projeto é questionado por promotores e defensores também pela diminuição das instituições de ensino disponíveis, o que poderia levar a uma maior evasão escolar, sobretudo entre os estudantes em situação de maior vulnerabilidade social.
Além disso, críticas são feitas ao método de ensino dessas escolas, que estimulam o cultivo do respeito à pátria, símbolos nacionais, direitos e deveres da cidadania, e o desenvolvimento de habilidades de liderança, trabalho em equipe e responsabilidade social. Para os promotores e defensores, esses critérios não têm respaldo pedagógico adequado. A discussão sobre a constitucionalidade das escolas cívico-militares em São Paulo promete se estender nos próximos dias.
