O objetivo dessa proposta é alterar a lei que institui o SCEE, o Programa de Energia Renovável Social (PERS), e o marco legal da microgeração e minigeração distribuída (Lei nº 14.300, de 2022). De acordo com o texto, para receber o crédito de energia, a entidade beneficente deve estar localizada na mesma área de concessão ou permissão de energia elétrica da unidade consumidora concedente e a cessão não pode estar condicionada a qualquer tipo de contrapartida.
O senador Hamilton Mourão justifica essa proposta citando o alto custo inicial necessário para aderir às modalidades de geração de energia modernas, como a microgeração e minigeração distribuída, o que dificulta a entrada de certas entidades nesses programas. Por outro lado, as entidades beneficentes sobrevivem com base em contribuições voluntárias, enfrentando dificuldades financeiras para manter seu trabalho de ajuda à população mais vulnerável.
Mourão ressalta: “Com isso, possibilitamos que a sociedade brasileira ajude as entidades beneficentes em um item de primeira necessidade, a energia elétrica, sem o qual elas não conseguem funcionar. Chamamos atenção para o fato de que essa ajuda praticamente não terá custo para as unidades consumidoras porque a energia elétrica cedida é aquela gerada em excesso”.
O relator do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes, concorda com a ideia de permitir a destinação dos excedentes de energia para entidades beneficentes, uma vez que os créditos prescrevem em 60 meses, correndo o risco de serem perdidos. Essa medida também poderia aliviar as contas de energia elétrica das entidades beneficentes. No entanto, Pontes destaca a importância de as entidades beneficiadas cumprirem os requisitos da legislação que trata da certificação das entidades beneficentes (Lei Complementar 187, de 2021), para evitar possíveis abusos.
O presidente da CI, senador Confucio Moura (MDB-RO), aproveitou a ocasião para comentar o recente apagão de energia que afetou diversos estados nesta terça-feira (15). Segundo ele, os senadores estão atentos à questão e afirmou que o problema ainda não foi esclarecido pelos agentes de controle. O Senado está operando com geradores para garantir seu funcionamento.
Além disso, Moura lembrou que o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, será ouvido pela comissão às 9h da quarta-feira (16).
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