Foi enviado ao Congresso um projeto de lei que propõe a redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por um período de 3 anos para as empresas que pagam seus tributos em dia. O projeto visa recompensar os bons pagadores de impostos e punir os devedores reincidentes.
Denominado de Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, o texto foi enviado com urgência constitucional e está dividido em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto marca uma nova postura do Fisco, menos punitiva e mais orientadora.
O eixo de conformidade prevê três programas para estimular o cumprimento das obrigações tributárias e beneficiar as empresas que pagam seus impostos em dia. Um dos programas, chamado de Confia, é voltado para companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilhões por ano e visa premiar as empresas que cooperam ativamente com o Fisco. Já o Programa Sintonia oferecerá descontos na CSLL para os contribuintes que estiverem com os tributos em dia.
Além disso, o projeto cria regras mais rígidas para os devedores contumazes, que são empresas que sistematicamente deixam de pagar impostos. A proposta gerou polêmica, já que essa categoria de devedores prejudica a economia e gera uma competição desleal no mercado. O projeto prevê a criação de um cadastro federal de devedores contumazes e estabelece critérios para definir essas empresas.
O texto também propõe um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte, visando controlar o benefício e garantir que apenas empresas que preencham os requisitos tenham direito a esses benefícios. O projeto foi apresentado como uma forma de beneficiar os bons contribuintes e orientar as empresas para que cumpram suas obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que endurece a punição para os devedores contumazes.
