O projeto foi enviado à Assembleia no mês passado e foi aprovado em regime de urgência. A procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, justificou a necessidade da medida, citando a exigência de atividades extraordinárias e excesso de serviço. O governador, por sua vez, afirmou que a proposta foi embasada em estudos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado.
Questionamentos foram feitos à Procuradoria-Geral do Estado e ao governo sobre o custo do benefício e a expectativa de ganho de produtividade. Além disso, foi perguntado como seria feito o pedido da licença compensatória e se haveria necessidade de comprovação para solicitar as folgas ou a compensação em dinheiro. Até o momento, não houve respostas para essas questões.
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo defendeu a nova licença compensatória como uma forma legítima de compensação pelo desempenho de atividades extraordinárias. A entidade ressaltou que eventuais conversões pecuniárias serão custeadas pelos honorários advocatícios, sem ônus aos cofres públicos do Estado.
Essa medida também teve um efeito cascata, já que magistrados e integrantes do Ministério Público também têm direito a esse benefício. O Conselho Nacional de Justiça autorizou a implementação da regalia nos tribunais, resultando em juízes federais, desembargadores e ministros do STJ e do TCU podendo solicitar a licença compensatória. Cada tribunal deve analisar o impacto orçamentário, mas não haverá aumento de despesas extras, de acordo com o CNJ.
Em resumo, a aprovação desse projeto de lei representa mais um capítulo na discussão sobre os adicionais pagos aos servidores públicos e reforça a importância do debate sobre os gastos e benefícios do funcionalismo. A efetivação desse benefício trará impactos não apenas para os procuradores, mas também para outras carreiras do serviço público que podem reivindicar medidas semelhantes.
