Segundo Gonet, esse tipo de transferência de recursos federais através das emendas impositivas diminui a participação do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Além disso, ele ressaltou que as emendas também dificultam a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e prejudicam a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
O procurador ressaltou a importância de que a propositura, aprovação e execução dessas emendas estejam alinhadas com a máxima transparência e publicidade das informações, permitindo o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização. De acordo com a Associação Contas Abertas, os parlamentares destinaram cerca de R$ 6,7 bilhões em emendas Pix em 2023.
A ação proposta por Gonet será relatada pelo ministro Flávio Dino, que já decidiu anteriormente que esse tipo de emenda deve seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Além disso, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses em um prazo de 90 dias.
Diante desse cenário, a decisão do STF sobre a constitucionalidade das emendas Pix se torna imprescindível para garantir a lisura e a transparência no uso dos recursos públicos e evitar possíveis desvios e irregularidades na destinação desses recursos. A discussão sobre esse tema promete gerar debates acalorados e movimentar os bastidores políticos nos próximos dias.
