De acordo com levantamento feito pelo Estadão/Broadcast, até o dia 20 de dezembro, Lula viu 20 medidas provisórias perderem a validade e apenas sete serem aprovadas pelos parlamentares federais.
Esse panorama se estendeu ao ano de 2020, quando 54 MPs assinadas por Bolsonaro perderam validade antes que fossem analisadas pelo Congresso. Outras 53 foram aprovadas pelos parlamentares e sancionadas pelo então chefe do Executivo. Em 2019, a proporção foi semelhante: 23 medidas provisórias caducaram antes de serem votadas e 22 foram aprovadas.
A situação contrasta com o período de 2003 a 2018 e de 2021 a 2022, quando os presidentes da República conseguiram aprovar mais MPs no Congresso, mesmo com bases parlamentares frágeis em alguns momentos.
As medidas provisórias são normas editadas com força de lei pelo presidente da República e são previstas em situações de relevância e urgência. O excesso de uso do instrumento pelo Executivo frequentemente gera críticas. Por exemplo, a publicação da MP que reonera a folha de pagamento para 17 setores que mais empregam no país provocou críticas e protestos do setor produtivo e da classe política.
Essa medida provisória, anunciada na quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e publicada na sexta, último dia útil do ano, no Diário Oficial da União, deve resultar em embates entre o Executivo e o Legislativo no início de 2024. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a medida provisória causou “estranheza” e que seu teor legal será analisado.
A baixa aprovação de medidas provisórias neste primeiro ano do terceiro mandato de Lula se explica, em grande parte, pela disputa no Legislativo em torno do rito de tramitação dessas MPs. Pela Constituição, elas precisam ser analisadas por comissões mistas antes de serem encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa próximos a ele se recusaram a indicar integrantes de diversas comissões mistas. Isso levou o governo a reencaminhar algumas MPs no formato de projetos de lei para evitar desgastes.
Esses embates acontecem em um contexto em que o Congresso tem se fortalecido nos últimos anos, conquistando mais espaço no Orçamento da União por meio de emendas parlamentares. Esse cenário tem contribuído para o aumento nas quantidades de medidas provisórias que perdem validade antes de serem votadas. Ao mesmo tempo, o uso excessivo do instrumento por parte do Executivo tem sido objeto de críticas vindas até mesmo de autoridades dos outros Poderes. Há, inclusive, um histórico de rejeições de medidas provisórias – um total de 20, no caso de Lula durante seu primeiro mandato –, bem como a resistência do Congresso em analisá-las.
Assim, a questão das medidas provisórias tem se apresentado como um imbróglio político em que os interesses do Executivo e do Legislativo acabam se confrontando e gerando um impasse, refletindo nas relações de poder entre os dois Poderes.