Neste mutirão, que conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Prefeitura de Apucarana e Serviço Social do Comércio (Sesc), os contribuintes terão a oportunidade de parcelar ou reparcelar débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas municipais como coleta de lixo, vigilância sanitária, alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e Simples Nacional. É importante ressaltar que esses débitos devem ser anteriores ao ano do exercício de 2024, incluindo aqueles que estão judicializados (com processo em andamento) e os não ajuizados inscritos na Dívida Ativa. A secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira, esclareceu que a adesão ao parcelamento pode ser feita pelo proprietário, cônjuge, filho, genitores (pai/mãe) ou procurador devidamente autorizado.
Para iniciar o processo de negociação ou renegociação, os interessados devem comparecer ao guichê de atendimento no Complexo Lagoão, nos dias do programa, com a documentação necessária em mãos. Segundo Sueli Pereira, os créditos tributários e não tributários vencidos podem ser parcelados em até 48 parcelas mensais, ou reparcelados em até duas oportunidades, com prazos diferenciados para cada situação de renegociação.
Além da renegociação de débitos municipais, o evento Justiça no Bairro oferece a oportunidade para os cidadãos resolverem outras questões com o poder público municipal e Judiciário. Também está em andamento a inscrição para o casamento civil coletivo gratuito, com prazo até o dia 30 de abril nos CRAS. O programa oferece cerca de 50 serviços gratuitos, com o objetivo de promover a cidadania e responsabilidade social. O prefeito Júnior da Femac destacou a importância do mutirão e ressaltou a parceria entre a Justiça e a Prefeitura em prol do cidadão.
Diversos documentos são necessários para a negociação de débitos municipais, incluindo autorizações expressas, certidões de casamento e óbito, contratos de compra e venda, entre outros. A lista completa dos documentos exigidos está disponível no site da prefeitura.
Em resumo, o Programa Justiça no Bairro em Apucarana representa uma importante oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais e acessarem diversos serviços de forma gratuita, fortalecendo a cidadania e o compromisso social. A iniciativa, com abrangência local, promove a integração e a colaboração entre diferentes esferas da administração pública em benefício da população.
