Segundo dados divulgados pelo CNJ, até a última segunda-feira (23), foram contabilizados 181 mil CNPJs dessas categorias cadastrados, sendo 70% deles de microempresas. O registro das empresas nessas condições é crucial para evitar a perda de prazos processuais e sanções.
Marcelo de Oliveira Nicolau, analista de Políticas Públicas do Sebrae, ressalta a importância de conhecer a plataforma, seu funcionamento e avaliar a possibilidade de cadastramento, já que o CNJ pretende tornar obrigatório o cadastro para todas as micro e pequenas empresas e MEIs, possivelmente ainda este ano.
É válido destacar que o prazo original para empresas gaúchas era 30 de maio, porém, devido ao estado de calamidade pública vivenciado pelo Rio Grande do Sul no início deste ano, foi prorrogado para 30 de setembro. Até o momento, cerca de 30 mil empresas no estado já realizaram o cadastro, sendo 68% de grande e médio porte, enquanto as micro e pequenas empresas correspondem a 9.472 CNPJs ativos na plataforma.
O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado com o intuito de agilizar a leitura e ciência das comunicações expedidas. Após o envio de citações pelos tribunais, as empresas cadastradas têm três dias úteis para realizar a consulta, e para intimações, o prazo é de 10 dias corridos contados a partir do envio do tribunal. Aqueles que não confirmarem o recebimento dentro do prazo legal estarão sujeitos a multas.
A citação eletrônica foi instituída no Código de Processo Civil e regulamentada pelo CNJ. O cadastro é obrigatório para diversas entidades, tanto públicas quanto privadas. A iniciativa visa modernizar e facilitar o acesso à Justiça de forma mais eficiente. Atenção empresários, o prazo está acabando, não deixem para a última hora!
