A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), está em sua quinta e última sessão de discussão. O objetivo principal da proposta é possibilitar o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais. Além disso, o texto estabelece um prazo de até 20 anos para o parcelamento e determina um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. Inicialmente, a data limite era 31 de dezembro de 2023.
Outro tema que está na pauta para votação é o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O texto da Câmara dos Deputados exige a anuência oficial da Câmara de Vereadores para a homenagem ser concedida. O projeto recebeu parecer favorável dos senadores Eduardo Braga (MDB) e Flávio Arns (PSB-PR) nas respectivas comissões.
Por fim, o último item a ser discutido é o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
A expectativa é que as votações dos três itens ocorram de forma tranquila e que as medidas contribuam para o fortalecimento das relações e para a regularização das dívidas previdenciárias dos municípios.
