O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, destacou a necessidade de estabelecer novos procedimentos para lidar com a situação decorrente da decisão do STF. Uma das questões em aberto é a obrigatoriedade de pesagem do entorpecente em balança certificada e a necessidade de preparar laboratórios e técnicos para essa nova rotina. Além disso, o perito também prevê a expansão do serviço de botânica nos institutos de criminalística para lidar com a análise de plantas confiscadas pela polícia.
A decisão do STF determina que, caso uma pessoa seja flagrada utilizando maconha, a droga será confiscada, e o usuário será levado à delegacia para registro de infração administrativa, sem a determinação de prisão em flagrante. O governo terá que criar programas educativos sobre os riscos das drogas e fornecer tratamento de saúde para dependentes. A implementação dessas políticas públicas envolverá diferentes órgãos de Estado, como a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).
Porém, as lacunas quanto aos procedimentos técnicos e indefinições sobre os efeitos da decisão geram dúvidas e divergências entre especialistas. Enquanto alguns acreditam que a decisão do STF terá um impacto positivo ao diminuir estigmas e possibilidades de penalização para os usuários de drogas, outros temem que a resolução mantenha a pressão sobre casos de tráfico, ao invés de focar no uso recreativo.
No entanto, a decisão do STF é considerada um marco no reconhecimento das injustiças cometidas pelo sistema judiciário e policial na aplicação da lei de drogas. Apesar das incertezas, a resolução do STF foi vista por alguns como um avanço significativo na garantia dos direitos dos usuários de drogas no Brasil. A sociedade civil e os órgãos públicos terão que trabalhar em conjunto para definir os desdobramentos práticos da decisão do STF e promover políticas eficazes na área das drogas.
