O parecer elaborado por Gilberto Silva foi aprovado na CMO com a rejeição da MP, no entanto, ainda precisa passar pela análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ter sua decisão final.
A Medida Provisória em questão foi editada pelo governo Lula sob a justificativa de que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o limite de gastos do Judiciário nos anos de 2017 a 2019 foi calculado de forma equivocada, já que não contemplava créditos extraordinários para despesas como o pagamento de auxílio-moradia, corrigido pela inflação prevista pela regra do teto de gastos.
O governo argumentou que os limites de despesas atuais já estavam ajustados, porém, era necessário o pagamento das diferenças acumuladas dos anos anteriores. O TCU também ressaltou que tais pagamentos não comprometeriam a meta de resultado fiscal de 2024, pois se tratava de um ajuste de contas conforme a regra antiga.
Além disso, em uma decisão recente, o governador Flávio Dino determinou a suspensão temporária de todas as emendas parlamentares impositivas, incluindo as chamadas emendas “pix”, até que sejam estabelecidos novos critérios que garantam a transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação dos recursos. Segundo Dino, a execução de emendas sem critérios técnicos adequados vai de encontro com a Constituição Federal e, portanto, necessita de ajustes para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
