A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, havia apontado a inconstitucionalidade dos decretos, que evitaram a realização de uma licitação para a operação do BRT-ABC e das linhas intermunicipais. Além disso, renovaram o contrato para a operação das linhas de trólebus até a década de 2040. No entanto, o Ministro Luiz Fux divergiu da relatora e votou a favor dos decretos.
Até o momento da redação deste artigo, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux foram contra a Ação de Inconstitucionalidade. Já Edson Fachin e Rosa Weber seguiram a relatora. Ainda faltam os votos de Cristiano Zanin e Luis Roberto Barroso, porém, mesmo que ambos votem com Cármen Lúcia, a maioria já foi formada em apoio ao contrato.
Vale ressaltar que os decretos foram publicados em 2021 pelo então governador João Doria. Eles concederam à empresa Metra (que mudou de nome para Next Mobilidade) a renovação da concessão do corredor de trólebus e acrescentaram as linhas intermunicipais da Área 5, além da obra e operação do BRT-ABC, que substituiu o monotrilho da linha 18-Bronze, conhecido como “Metrô do ABC”.
O partido Solidariedade entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade para questionar os decretos, alegando que era ilegal não ter uma licitação para definir a concessionária responsável pelos modais. O julgamento dessa ação teve início em outubro de 2022, com a Ministra Cármen Lúcia acatando o pedido. No entanto, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas e o processo se estendeu até maio deste ano.
Ao todo, o contrato entre o Governo de São Paulo e a Next Mobilidade está avaliado em R$ 22,6 bilhões. Com relação ao BRT-ABC, o corredor terá 25,1 km, passando por São Bernardo, Santo André, São Caetano e terminando no Terminal Sacomã, na capital paulista. Serão disponibilizados 92 ônibus elétricos articulados para o transporte dos usuários.
Essa decisão do STF representa uma vitória para a Next Mobilidade, que poderá dar continuidade às suas operações e projetos no estado de São Paulo. Por outro lado, levanta polêmicas sobre a falta de uma licitação para definir a empresa responsável pelos modais, o que pode gerar debates e questionamentos futuros sobre a legalidade do processo.
