A CGU está analisando dados referentes aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023. O órgão terá que responder a diversas questões relacionadas a essas emendas, como a tramitação nos executivos federal e municipal, o estágio das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados, e os procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade utilizados em cada município beneficiado.
Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar. Essa etapa do processo é fundamental para que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se pronunciar e apresentar argumentos.
No dia 1° de agosto, Flávio Dino determinou que as emendas parlamentares sigam critérios de rastreabilidade e ordenou a CGU a auditar os repasses realizados pelos parlamentares. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo uma determinação da Corte que exigia transparência na liberação dessas emendas.
Além disso, no dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, exceto nos casos de obras em andamento e calamidade pública. Essa medida demonstra o compromisso do ministro com a transparência e a utilização adequada dos recursos públicos.
Em resumo, o desenrolar desse caso envolvendo as emendas parlamentares conhecidas como “orçamento secreto” mostra a importância da fiscalização e transparência no uso do dinheiro público, e a atuação incisiva do ministro Flávio Dino para garantir a legalidade e a regularidade dos processos.
