Além disso, o ministro determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com escritórios de advocacia para representá-los nesses processos. A decisão aguarda o referendo dos demais ministros da corte em um julgamento no plenário virtual do tribunal, marcado para ocorrer entre os dias 25 de outubro e 5 de novembro.
Flávio Dino é relator de uma ação na qual o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questiona a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações judiciais no exterior, especialmente relacionadas aos acidentes de Mariana e Brumadinho. O Ibram apontou a celebração de contratos de risco com altos percentuais de honorários de êxito, o que representa um risco de lesão econômica às vítimas e aos cofres públicos.
O ministro destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu em diversas ocasiões que cláusulas de êxito em contratos com a administração pública são ilegais e antieconômicas. Ele ressaltou a importância de avaliar como os municípios brasileiros litigam perante tribunais estrangeiros, considerando o impacto desses contratos advocatícios nos cofres públicos municipais.
Em novembro de 2015, o rompimento de uma barragem pertencente à Vale e à BHP Billiton causou uma tragédia em Mariana, deixando dezenove mortos e impactando a região até o Espírito Santo. Até o momento, as ações judiciais referentes a esse caso estão em andamento, com pedidos de indenização de bilhões de reais. A medida do ministro Flávio Dino visa garantir a integridade dos interesses públicos e a reparação dos danos causados por tragédias como a de Mariana.
