Dino, como relator da ação que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, ressaltou que as emendas Pix devem ser analisadas em uma ação separada, e não fazem parte do processo em questão. Ele agendou uma audiência de conciliação para garantir o fim do orçamento secreto e afirmou que todas as práticas relacionadas a esse tipo de orçamento devem ser eliminadas de forma definitiva.
A audiência está marcada para o dia 1º de agosto, às 10h, e o ministro destacou a importância de encerrar de vez essa questão. Dino assumiu a relatoria do processo após a ministra Rosa Weber e foi acionado por entidades como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que atuam como amicus curie (amigos da Corte) na ação. Essas entidades denunciaram a persistência do descumprimento da decisão tomada pelo STF no final de 2022.
Com essa ação, Flávio Dino reforça seu posicionamento sobre a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos, garantindo que verbas destinadas aos Estados e municípios sejam devidamente justificadas e vinculadas a projetos específicos. É mais um passo na busca por maior controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos no Brasil.
