Dino fundamentou sua decisão no fato de que os representantes do Congresso não apresentaram informações específicas e precisas que comprovassem o cumprimento da determinação da Corte para o fim das emendas do orçamento secreto. Segundo o ministro, a liberação das emendas só acontecerá quando medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos forem plenamente adotadas pela Câmara e pelo Senado.
O ministro destacou que a plena execução das emendas parlamentares no exercício de 2024 continuará inviável até que os Poderes Legislativo e Executivo estejam em total conformidade com a ordem constitucional e as decisões do STF.
A decisão do STF em relação às emendas RP8 e RP9 como inconstitucionais foi proferida em dezembro de 2022. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido responsável pela ação contra as emendas, apontou que a decisão permanece em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão das emendas e exigiu critérios de rastreabilidade nos repasses, além de solicitar uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. A decisão de Dino ressalta a importância da transparência e integridade na utilização dos recursos públicos, reforçando assim a fiscalização e o cumprimento das normas constitucionais.
